AML/KYC

Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Conheça o Seu Cliente

A presente Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Conheça o Seu Cliente (doravante denominada “Política AML / KYC”) foi desenvolvida com o objetivo de prevenir e reduzir os riscos de envolvimento do serviço https://rateon.io/ (doravante denominado “RateON”, “Site”, “Serviço”) em atividades ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e outras ações ilícitas.

A presente Política é desenvolvida e aplicada de acordo com a legislação aplicável da República do Chipre, levando em consideração os padrões internacionais em matéria de AML/CFT, bem como, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, os requisitos aplicáveis da legislação de proteção de dados (incluindo, quando aplicável, o GDPR).

Aviso aos usuários

No âmbito da circulação de ativos digitais, as verificações AML e os procedimentos de conformidade podem resultar em atrasos no processamento de solicitações, pedidos de documentação adicional e/ou suspensão temporária de operações. Parte das verificações pode ser realizada por sistemas automatizados e/ou provedores terceirizados, e os prazos de determinadas verificações podem depender das respostas de terceiros (sistemas de pagamento, exchanges, provedores AML) ou das exigências das autoridades competentes.

Definições

Site / RateON — plataforma online para a troca de moedas digitais (eletrônicas), localizada em https://rateon.io/, incluindo subdomínios, APIs e outros meios de acesso relacionados a este Site.

Serviços — procedimentos para a troca de moedas digitais (eletrônicas) realizados por meio das funcionalidades do Site.

Usuário — qualquer visitante do Site. O Usuário confirma que atingiu a idade de 18 anos, que as leis do seu país de residência não proíbem o uso do Site e que não pretende utilizar os Serviços para fins ilegais.

Administração — pessoas autorizadas responsáveis pela gestão do Site RateON.

Dados pessoais — qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável, direta ou indiretamente.

Pedido — a solicitação realizada pelo Usuário para a compra ou venda de moedas digitais (eletrônicas) utilizando os Serviços do Site.

O Site pode restringir ou deixar de fornecer Serviços a pessoas e/ou transações associadas a jurisdições de alto risco, jurisdições sujeitas a sanções ou outras restrições estabelecidas pela legislação aplicável e/ou pelas políticas de conformidade do Serviço.

1. Objetivo da regulamentação interna

1.1. O Serviço https://rateon.io/ aplica medidas e procedimentos para a prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.

1.2. O objetivo dessas medidas é prevenir o uso do Site para fins ilegais e cumprir os requisitos da legislação aplicável e dos padrões internacionais AML/KYC.

2. Advertência

2.1. O Serviço https://rateon.io/ adverte contra o uso do Site para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude, bem como para a aquisição de bens e serviços proibidos.

2.2. A RateON adota medidas razoáveis e disponíveis para prevenir atividades ilegais; no entanto, não pode garantir a ausência de ações ilícitas por parte de terceiros.

2.3. O Usuário reconhece e concorda que, no setor de ativos digitais, decisões sobre a atribuição de um nível elevado de risco às transações podem ser tomadas por sistemas automatizados e por terceiros sobre os quais o Serviço não tem controle direto. A RateON atua de boa-fé e dentro de suas capacidades para proteger os interesses dos Usuários e cumprir os requisitos legais.

3. Requisitos

3.1. Para prevenir operações ilegais, o Site estabelece os seguintes requisitos para todos os Pedidos:

3.1.1. O remetente e o destinatário dos fundos em um Pedido devem ser a mesma pessoa. Transferências em favor de terceiros utilizando os Serviços do Site são proibidas.

3.1.2. Todos os dados de contato e demais Dados pessoais fornecidos pelo Usuário devem ser atuais, precisos e verdadeiros.

3.1.3. Não é recomendado que os Usuários dividam (fragmentem) fundos enviados de um único endereço ou fonte em vários Pedidos. Tais ações podem ser consideradas pelos sistemas automatizados de monitoramento como atividade suspeita e resultar em verificação adicional ou suspensão do processamento do Pedido, mesmo que transações anteriores do mesmo endereço não tenham apresentado risco elevado.

4. Procedimentos de verificação

Um dos padrões internacionais para a prevenção de atividades ilegais é a devida diligência do cliente (doravante denominada “Verificação”). O Site aplica procedimentos de verificação de clientes no âmbito da política AML/KYC.

4.1. Em caso de acionamento de sistemas automatizados de monitoramento, identificação de nível de risco elevado, suspensão da transação e/ou realização de verificação adicional no âmbito da política AML/KYC, o Serviço https://rateon.io/ tem o direito de solicitar ao Usuário documentos e informações para confirmar a identidade e a origem dos fundos, incluindo, mas não se limitando a:

• fotografia de boa qualidade do documento de identidade do Usuário;
• fotografia do Usuário com o referido documento;
• comprovação da situação profissional;
• comprovação da origem dos fundos;
• videoidentificação do Usuário;
• materiais/informações em vídeo que confirmem a transação, incluindo hash, endereços do remetente e do destinatário, valor e data da operação.

4.2. O Serviço https://rateon.io/ aplica análises AML automatizadas e/ou manuais das transações utilizando uma abordagem baseada em risco. Para fins de controle interno, podem ser aplicados valores-limite (incluindo limiares indicativos de pontuação de risco) determinados por procedimentos internos e/ou provedores AML. Transações classificadas como de alto risco podem ser suspensas para verificação e/ou investigação.

4.2.1. As categorias de alto risco podem incluir, entre outras, transações associadas às seguintes categorias:

illegal service, mixing service, fraudulent activity, darknet marketplace, darknet service, ransom, scam, stolen coins, terrorism financing, sanctions, illicit actor or organization, high-risk jurisdiction, gambling, fraud shop, enforcement action, child exploitation.

4.3. O Serviço https://rateon.io/ recomenda que os Usuários entrem em contato previamente com o suporte para a verificação AML de endereços antes de criar um Pedido.

4.4. Em caso de suspensão de uma transação devido a risco elevado, atividade suspeita ou investigação oficial, os fundos podem ser retidos até a conclusão da verificação ou investigação, na medida e pelo período permitidos pela legislação aplicável.

4.5. O Site tem o direito de coletar e processar informações de identificação do Usuário para fins de cumprimento da Política AML/KYC.

4.6. O Serviço adota medidas para verificar a autenticidade dos documentos fornecidos e tem o direito de realizar verificações adicionais em caso de detecção de atividade suspeita.

4.7. O Site tem o direito de realizar verificações repetidas ou periódicas da identidade do Usuário, incluindo a solicitação de documentos atualizados, se exigido por procedimentos internos e/ou pela legislação aplicável.

4.8. As informações de identificação do Usuário são processadas e armazenadas de acordo com a Política de Privacidade da RateON e a legislação aplicável. Os períodos de retenção de dados são determinados pelos requisitos legais e/ou pelos procedimentos internos de manutenção de registros (record-keeping), bem como pelas condições de interação com parceiros de pagamento e provedores AML.

4.8.1. No que diz respeito aos dados pessoais, quando aplicável a legislação de proteção de dados, o Usuário pode ter direitos de acesso, retificação, atualização e outros direitos previstos em lei; o procedimento para o exercício desses direitos está descrito na Política de Privacidade.

4.9. Após a conclusão da verificação, o Site tem o direito de recusar a prestação dos Serviços em caso de detecção de uso ilegal do serviço ou por outros motivos previstos pela legislação aplicável e/ou pela presente Política. Nesse caso, o Usuário poderá receber um reembolso sujeito às taxas aplicáveis e aos requisitos legais, desde que não haja proibição por parte das autoridades competentes.

4.10. O Serviço https://rateon.io/ tem o direito de verificar a origem dos fundos financeiros e dos ativos digitais.

4.11. O Serviço pode não dispor de informações completas sobre os motivos da atribuição de um nível elevado de risco a uma transação, uma vez que a avaliação pode ser realizada por sistemas automatizados e/ou provedores terceirizados. Em determinados casos, a divulgação desses motivos pode ser limitada pelas condições de uso dos sistemas correspondentes e/ou pelos requisitos legais.

5. Responsável designado

5.1. A conformidade com os requisitos AML/KYC é supervisionada por um responsável autorizado da RateON.

5.2. As responsabilidades desse responsável incluem o controle do cumprimento da política AML/KYC, o monitoramento de transações, a interação com as autoridades competentes e a atualização dos procedimentos de avaliação de riscos.

6. Funções do sistema

6.1. O Serviço https://rateon.io/ utiliza sistemas de monitoramento e análise, incluindo:

• verificação em listas de sanções e de observação;
• monitoramento da atividade transacional;
• manutenção de registros e investigações;
• geração de relatórios quando necessário.

7. Análise de comportamento

7.1. O Serviço analisa o comportamento dos Usuários nas transações para detectar atividades suspeitas e avaliar riscos.

8. Avaliação de riscos

8.1. O Site aplica uma abordagem baseada em risco de acordo com os padrões internacionais AML/CFT e a legislação aplicável da República do Chipre.

9. Execução de verificações de usuários

9.1. Na presença de suspeitas fundamentadas, a Administração tem o direito de:

• analisar cadeias de transações;
• suspender operações pelo período da investigação, que pode exceder os prazos indicados se houver razões objetivas;
• solicitar documentos e informações adicionais;
• transferir informações às autoridades competentes de acordo com a lei.

9.2. Com base nos resultados da investigação, a Administração toma uma decisão sobre a continuação da operação ou o reembolso dos fundos nos casos permitidos pela legislação aplicável.

9.3. Em caso de decisão positiva, a taxa de câmbio pode ser recalculada no momento da conclusão da verificação.

9.4. O Usuário é obrigado a confirmar os dados necessários para o reembolso ou a troca de fundos.

9.5. O prazo padrão de verificação interna é de até 7 (sete) dias úteis. Nos casos em que a verificação envolver solicitações a autoridades competentes, sistemas de pagamento de terceiros, exchanges ou provedores AML, o prazo de análise pode ser estendido pelo período necessário para a obtenção das respostas correspondentes. Esses prazos podem não depender do Serviço e ser determinados por terceiros e/ou por requisitos legais.

9.6. Durante o processo de verificação, o Serviço, quando possível, informa o Usuário sobre o status da análise do Pedido e solicita informações adicionais, se permitido pela legislação aplicável.

10. Confidencialidade

10.1. O Serviço https://rateon.io/ processa informações de acordo com a Política de Privacidade.

10.2. A confidencialidade das informações sobre transações suspeitas é mantida na medida permitida pela legislação aplicável.

10.3. As obrigações de confidencialidade permanecem em vigor após o término das relações com funcionários ou contrapartes.

10.4. A divulgação de informações é permitida nos casos previstos por lei ou no âmbito da cooperação com autoridades competentes e parceiros.

11. Conclusão

A RateON adota medidas razoáveis para prevenir o uso do Serviço para fins ilegais e cumprir os requisitos AML/KYC. Ao utilizar os Serviços do Site, o Usuário confirma sua concordância com esta Política e compromete-se a cumpri-la.