Apenas para autoridades governamentais e de aplicação da lei.
1. Introdução
Quando necessário, a RateON analisa e processa solicitações enviadas por representantes autorizados de autoridades governamentais e de aplicação da lei, mediante a confirmação de seus poderes.
Cada solicitação é analisada individualmente e processada de acordo com os Termos de Uso do serviço, a Política de Privacidade da RateON, bem como as leis e regulamentos aplicáveis.
Este Guia de Tratamento de Solicitações de Autoridades de Aplicação da Lei descreve o procedimento de solicitação e interação de funcionários autorizados de autoridades governamentais e de aplicação da lei com o serviço RateON para fins de solicitação de informações.
2. Solicitações das autoridades de aplicação da lei
A RateON processa solicitações de autoridades de aplicação da lei de diversas jurisdições de acordo com os Termos de Uso do serviço, a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
Se você for um representante autorizado de uma autoridade governamental ou de aplicação da lei, envie todas as solicitações oficiais para o endereço de e-mail info@rateon.io.
Envidamos esforços razoáveis para analisar todas as solicitações de forma oportuna. Caso não receba uma resposta, verifique a pasta “Spam” do seu e-mail.
Nos casos em que uma solicitação seja realizada no âmbito da cooperação transfronteiriça entre autoridades de aplicação da lei, solicita-se que sejam mencionados os documentos pertinentes previstos em tratados internacionais de assistência jurídica mútua, quando aplicável.
3. Informações necessárias
Para a análise de uma solicitação, os funcionários das autoridades de aplicação da lei devem enviá-la em conformidade com as seguintes condições:
- a solicitação deve ser enviada a partir de um endereço de e-mail oficial pertencente a uma autoridade governamental ou de aplicação da lei;
- o assunto do e-mail deve indicar claramente o objeto e a finalidade da solicitação;
- a solicitação deve ser acompanhada de uma carta oficial da autoridade de aplicação da lei e/ou de uma ordem judicial assinada por uma pessoa autorizada, na qual conste:
- o nome completo da autoridade de aplicação da lei e uma descrição de seus poderes legais;
- informações oficiais de contato (endereço de e-mail e/ou número de telefone);
- um breve resumo cronológico do incidente investigado, incluindo os fatos materiais do caso, quando possível;
- todos os endereços de carteiras de criptomoedas afetados e os hashes das transações (TXID), indicando o tipo de token, o valor e a respectiva blockchain;
- para casos complexos — o valor total dos fundos (em tokens e em um equivalente aproximado em USD), bem como uma discriminação detalhada das transações;
- informações sobre o andamento atual da investigação, incluindo dados sobre o suposto infrator e as circunstâncias da primeira transação.
Todas as solicitações e anexos podem ser fornecidos em inglês ou russo. Os endereços de carteiras e os hashes das transações devem ser fornecidos em formato de texto ou como um documento PDF copiável.
4. Solicitações urgentes das autoridades de aplicação da lei
No caso de solicitações extremamente urgentes, incluindo a existência de risco de morte ou de grave ameaça física a uma pessoa, indique URGENT REQUEST no assunto do e-mail.
5. Isenção de responsabilidade
O serviço https://rateon.io/ envida esforços razoáveis para coletar e fornecer informações às autoridades competentes na máxima extensão possível. No entanto, a RateON não oferece quaisquer garantias e não assume responsabilidade pela exatidão, integridade ou atualidade das informações fornecidas em resposta a uma solicitação.
Possíveis imprecisões ou a incompletude das informações podem ser causadas por diversos fatores, incluindo fatores humanos, limitações técnicas, bem como falhas de hardware ou software.
A correspondência e os materiais transmitidos no âmbito de solicitações de autoridades competentes são confidenciais e podem ser utilizados exclusivamente para os fins da respectiva solicitação.