O presente contrato (doravante, o “Acordo”) é celebrado entre o serviço online de troca de sinais titulados: https://rateon.io/, doravante o Prestador, por um lado, e o Cliente, na pessoa de quem utilizar os serviços do Prestador, por outro lado.
Definições
Troca de sinais titulados — um produto automatizado de atendimento online fornecido pelo Prestador de acordo com estas regras.
Cliente — uma pessoa física que concorda com os termos do Prestador e com este Acordo, aderindo a eles.
Sinal titulado — uma unidade condicional de um sistema de pagamento que corresponde a sistemas eletrônicos de liquidação e representa o escopo de direitos conforme o contrato do sistema de pagamento eletrônico e seu cliente.
Ativo digital — um tipo de sinal titulado neste serviço que requer processamento da operação no lado da plataforma blockchain.
Pedido — a solicitação do Cliente para comprar ou vender Sinais titulados utilizando os serviços fornecidos pelo Prestador. Ao criar um Pedido, o Cliente aceita os termos de uso do serviço apresentados pelo Prestador dentro desse Pedido.
1. Condições do Acordo
Estas regras constituem os termos de uma oferta pública que se forma quando o Cliente cria um Pedido e é um dos principais componentes deste Acordo. Por oferta pública entende-se a informação exibida pelo Prestador sobre as condições de criação do Pedido. Os elementos essenciais da oferta pública são as ações realizadas pelo Cliente para finalizar o Pedido, confirmando sua intenção inequívoca de celebrar a operação nos termos propostos pelo Prestador antes da conclusão do Pedido. A hora, a data e os parâmetros do Pedido são gerados automaticamente pelo Prestador no momento da conclusão da criação do Pedido. A oferta deve ser aceita pelo Cliente dentro de 24 horas a partir do momento da conclusão do Pedido. O acordo de prestação de serviços entra em vigor a partir do momento em que o Prestador recebe os Sinais titulados integralmente, no montante indicado no Pedido, do Cliente para os dados do Prestador. As operações com Sinais titulados são contabilizadas de acordo com as regras, regulamentos e formato dos sistemas eletrônicos de liquidação correspondentes. O Acordo é válido desde o momento da criação do Pedido até sua rescisão por iniciativa de qualquer uma das partes. Qualquer operação de troca de Sinais titulados concluída, bem como qualquer outra operação oferecida pelo Prestador ao Cliente, é irrevogável, ou seja, não pode ser cancelada pelo Cliente após sua conclusão — após o Cliente receber o que lhe é devido conforme os termos previamente aceitos.
Quaisquer alterações a este Acordo publicadas pelo Prestador entram em vigor a partir do momento em que são publicadas em https://rateon.io/, e tais alterações não se aplicam a Pedidos criados antes da data de entrada em vigor das respetivas alterações.
2. Objeto do Acordo
Por meio do uso de recursos técnicos, o Prestador obriga-se a realizar a Troca de sinais titulados mediante uma comissão paga pelo Cliente após a criação do Pedido, e o faz por meio da venda dos Sinais titulados a pessoas dispostas a adquiri-los por um valor não inferior ao indicado no Pedido do Cliente. O Prestador obriga-se a transferir os Sinais titulados para os dados indicados pelo Cliente. Caso surja lucro durante a troca, ele permanece na conta do Prestador como benefício adicional e prêmio pelos serviços de comissão.
3. Regras de troca
3.1. Regras gerais de troca.
3.1.1. Dentro de 24 horas a partir da conclusão da Troca de sinais titulados, o Prestador fornece garantia dos serviços prestados, salvo se outros prazos forem indicados.
3.1.2. Se o montante recebido na conta do Prestador diferir do indicado no Pedido, o Prestador realizará um recálculo de acordo com o montante efetivamente recebido de Sinais titulados.
3.1.3. Se, por culpa do Prestador, os Sinais titulados não forem enviados aos dados indicados pelo Cliente dentro de 24 horas, o Cliente tem o direito de exigir a rescisão do Acordo e o cancelamento do seu Pedido, solicitando assim a devolução integral dos Sinais titulados para sua conta. O pedido de rescisão do Acordo e devolução dos Sinais titulados é executado pelo Prestador apenas se os Sinais titulados ainda não tiverem sido transferidos aos dados indicados pelo Cliente.
3.1.4. Em caso de cancelamento do Acordo, a devolução dos Sinais titulados é realizada dentro de 24 horas a partir do recebimento da solicitação de rescisão. Se houver atrasos na devolução por motivos alheios ao Prestador, o Prestador não é responsável por tais atrasos.
3.1.5. Se o Cliente cometeu algum erro ao transferir Sinais titulados, ou se o Cliente, por iniciativa própria, desejar cancelar o Pedido após transferir os Sinais titulados para a conta do Prestador, a devolução dos Sinais titulados será feita com a dedução da taxa de transferência do sistema de pagamento (para alguns Sinais titulados, o valor da taxa depende dos requisitos da rede para confirmação da transação no primeiro bloco no momento da devolução), bem como com a dedução de uma taxa de processamento manual equivalente a 3% do montante recebido de Sinais titulados.
3.1.6. Para solicitar a devolução de Sinais titulados, o Cliente envia um pedido de devolução por e-mail para info@rateon.io. O e-mail deve ser enviado a partir do endereço indicado no Pedido para o qual o Cliente deseja receber a devolução. No e-mail devem constar o número do Pedido e os dados para a devolução dos Sinais titulados.
3.1.7. Pedidos de Troca de Sinais titulados efetivamente pagos em montante inferior ao montante mínimo de troca não estão sujeitos a execução nem devolução.
3.1.8. Se os Sinais titulados não forem recebidos do Cliente na conta do Prestador dentro do prazo indicado a partir do momento de criação do Pedido, o Acordo entre as partes é rescindido unilateralmente pelo Prestador, pois o Acordo não entra em vigor. O Cliente pode não ser notificado. Se os Sinais titulados forem recebidos nos dados do Prestador após o prazo indicado, o Prestador reserva-se o direito de devolver os Sinais titulados conforme o Pedido com a dedução da taxa, ou executar o Pedido à taxa atual, desde que o Cliente contacte o suporte.
3.1.9. Se ocorrer atraso na transferência dos Sinais titulados para os dados indicados pelo Cliente por culpa do sistema de liquidação, o Prestador não é responsável por danos resultantes do recebimento tardio dos Sinais titulados. Nesse caso, o Cliente concorda que todas as reclamações serão dirigidas ao sistema de liquidação, e o Prestador prestará assistência dentro das suas possibilidades e nos limites da lei.
3.1.10. Em caso de detecção de falsificação de fluxos de comunicação ou interferência destinada a prejudicar o funcionamento do Prestador, incluindo seu código, o Pedido será suspenso e os Sinais titulados transferidos serão recalculados de acordo com este Acordo. Se o Cliente não concordar com o recálculo, tem o direito de rescindir o Acordo, e os Sinais titulados serão enviados aos dados indicados pelo Cliente com a dedução de todas as despesas de comissão.
3.1.11. Ao utilizar os serviços do Prestador, o Cliente concorda plenamente que o Prestador possui responsabilidade limitada dentro do âmbito destas regras relativamente aos Sinais titulados recebidos e não oferece garantias adicionais ao Cliente, nem assume responsabilidade adicional perante ele. Consequentemente, o Cliente não assume responsabilidade adicional perante o Prestador.
3.1.12. O Cliente compromete-se a cumprir a legislação aplicável e a não falsificar fluxos de comunicação nem criar obstáculos ao funcionamento normal do código do Prestador.
3.1.13. O Prestador não é responsável por danos e consequências de uma transferência incorreta de Sinais titulados se o Cliente tiver indicado dados incorretos ao criar o Pedido.
3.2. Particularidades de operações envolvendo bancos.
3.2.1. A transferência bancária é possível dentro do internet banking do sistema de pagamentos. Se a criação do Pedido ocorreu por meio de um operador bancário ou caixa eletrônico, os Sinais titulados são devolvidos ao Cliente no máximo dentro de 24 horas, levando em conta as taxas. A devolução dos Sinais titulados ocorre exclusivamente após a identificação pelo serviço de segurança do remetente da transferência.
3.2.2. Caso o Cliente forneça dados incorretos do destinatário dos Sinais titulados, o Prestador não assume responsabilidade por quaisquer consequências desfavoráveis ou danos resultantes desse erro.
3.2.3. Os créditos na direção Visa/MasterCard ocorrem em até 60 minutos e, em casos excepcionais, em até 5 (cinco) dias úteis bancários.
3.2.4. Se o Cliente ajustou o valor do pagamento ou pagou a partir de uma conta de terceiros, o Prestador pode bloquear tal pagamento. A devolução dos Sinais titulados é realizada mediante solicitação do Cliente de acordo com a cláusula 3.1.4 deste Acordo.
3.3. Particularidades da troca que exige processamento na plataforma blockchain.
O Cliente realiza uma transação no serviço envolvendo tais Sinais titulados, em que a velocidade da transação depende da velocidade de processamento na plataforma blockchain correspondente. Detalhes sobre confirmações de rede estão disponíveis aqui: Confirmações de rede.
3.3.1. Pedidos em que o Cliente envia tais Sinais titulados são considerados pagos após o recebimento do montante necessário na conta do Prestador e após a transação receber o número necessário de confirmações de rede (ver Confirmações de rede).
3.3.2. O Prestador recomenda que o Cliente defina a taxa recomendada pela rede para confirmação mais rápida da transação.
3.3.3. O valor do pagamento do Pedido é reservado por 1 hora a partir do momento de criação do Pedido. Se o pagamento do Pedido for recebido após 1 hora da criação do Pedido, a troca pode ser concluída com algum atraso, dependendo da disponibilidade das reservas da moeda necessária.
3.3.4. A taxa é fixada após a transação receber as confirmações de rede necessárias. A fixação é realizada dependendo do desvio da taxa no Pedido em relação às exchanges Binance e Kucoin. O recálculo é possível apenas a favor do trocador. Podem ocorrer desvios devido ao funcionamento do parser dentro de 1–2 minutos.
3.3.5. O Prestador recalcula o valor do pagamento pela taxa atual, com base na direção de troca selecionada:
3.3.5.1. Se a transação do Pedido for recebida após o tempo alocado para pagamento;
3.3.5.2. Se a transação for recebida a tempo, mas o montante recebido não corresponder ao montante indicado no Pedido;
3.3.5.3. Se o pagamento não tiver sido efetuado devido a dados incorretos do destinatário ou restrições do destinatário para receber Sinais titulados;
3.3.5.4. Se a taxa tiver mudado; as condições de recálculo são indicadas ao criar o Pedido. O Prestador reserva-se o direito de executar o Pedido pela taxa atual no momento do pagamento efetivo.
3.3.6. Pedidos em que o Cliente recebe tais Sinais titulados podem levar de 5 a 180 minutos.
3.3.7. Em caso de alta carga ou falhas técnicas na rede por motivos fora do controle do Prestador, o tempo de entrega dos Sinais titulados na conta do Cliente pode chegar a 48 horas.
3.3.8. Pedidos envolvendo tais Sinais titulados cujo montante efetivamente pago seja inferior ao montante mínimo de troca não estão sujeitos a execução nem devolução.
3.3.9. Se o Cliente pagou uma troca com tais Sinais titulados (onde o Cliente envia), mas os Sinais titulados não chegaram à conta do Prestador após o tempo de pagamento estabelecido, o Cliente deve informar o suporte do Prestador. Ao contactar, o Cliente é obrigado a fornecer uma captura de tela da transferência da sua carteira ou exchange. A captura deve mostrar a data da transferência e o endereço do destinatário. Após o contacto do Cliente e a confirmação por captura, o endereço de pagamento será arquivado. Se o Cliente não contactar sobre este assunto dentro de 12 horas a partir do momento de criação do Pedido, o Prestador reserva-se o direito de não executar esta troca paga com atraso.
3.3.10. Para evitar possíveis problemas ao transferir Ativos digitais, recomendamos verificar o endereço de criptomoeda e as transações de entrada quanto a alto risco por meio do serviço especializado AMLbot. Para garantir a segurança dos usuários que posteriormente receberão Ativos digitais e para combater a lavagem de dinheiro obtido ilegalmente, o serviço segue uma política AML e KYC, que é parte integrante deste Acordo; os detalhes estão disponíveis em AML/KYC.
4. Direitos e obrigações das partes
4.1. O Cliente tem o direito de alterar os dados do destinatário enviando um pedido de alteração por e-mail para info@rateon.io, desde que o e-mail seja enviado a partir do endereço indicado no Pedido relevante e contenha o número do Pedido e os novos dados para receber os Sinais titulados. Esta cláusula é válida apenas se os Sinais titulados ainda não tiverem sido enviados pelo Prestador.
4.2. O Cliente compromete-se a:
indicar um e-mail válido ao criar Pedidos;
excluir qualquer possível facilitação de comércio ilegal e quaisquer outras transações ilegais usando os serviços do Prestador;
excluir qualquer possível facilitação de fraude financeira, não usar o serviço para criar e distribuir esquemas de pirâmide, bem como para realizar outras ações contrárias às leis e normas jurídicas;
excluir na sua atividade prática usando o serviço quaisquer ações que possam prejudicar direta ou indiretamente o combate à lavagem e legalização de fundos obtidos ilegalmente;
fornecer documentos de identificação a pedido do serviço em caso de suspeita de fraude e lavagem de dinheiro em conformidade com AML/KYC;
não interferir no funcionamento do Prestador nem danificar sua parte de software e hardware, bem como fornecer informações precisas para garantir o cumprimento de todas as condições deste Acordo;
ao usar o programa de afiliados, não usar sistemas de aumento artificial de tráfego e métodos de spam.
4.3. O Prestador tem o direito de:
estabelecer, a seu critério, um sistema de descontos para operações de troca;
não aplicar descontos se o serviço de troca não obtiver lucro num Pedido, isto é, se a margem for negativa ou igual a 0;
suspender uma operação se for detectado o objetivo do Cliente de obter lucro com diferenças de taxa, até que as circunstâncias sejam esclarecidas pela equipe de segurança do serviço;
mediante pedido correspondente, fornecer informações sobre a transferência de Sinais titulados às autoridades competentes, administrações de sistemas de liquidação e vítimas de ações ilícitas afetadas por fraude comprovada pelos tribunais;
se a taxa do Pedido não corresponder à taxa de mercado por qualquer motivo, recalcular o Pedido pela taxa atual ou organizar a devolução dos Sinais titulados ao Cliente;
recusar a celebração do Acordo e a execução de um Pedido, cancelar uma operação em curso e devolver os Sinais titulados depositados pelo Cliente em caso de violação deste Acordo, sem se limitar a isso.
5. Força maior
5.1. Se, durante o processamento de um Pedido, surgirem circunstâncias imprevistas que impeçam o Prestador de cumprir o Acordo, os prazos de execução serão prorrogados pelo período de duração dessa força maior. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por atrasos ou incumprimento resultantes de força maior, incluindo desastres naturais, incêndio, inundação, atos terroristas, mudança de governo, agitação civil, bem como indisponibilidade de sistemas de pagamento, sistemas de energia, redes de comunicação e provedores de internet. O Prestador poderá solicitar ao Cliente um documento que comprove a ocorrência de tais circunstâncias.
5.2. Em caso de erro durante o pagamento, o Cliente receberá uma notificação no estado do Pedido e/ou por e-mail.
6. Jurisdição e tributação
6.1. Os serviços fornecidos por https://rateon.io/ podem ser proibidos em algumas jurisdições. Ao aceitar estes termos, o Cliente confirma que não é residente de tal jurisdição. Este Acordo não anula as leis aplicáveis do local do Serviço e do Cliente, nem as relações contratuais entre o Cliente e o(s) sistema(s) de pagamento. Para fins de interpretação e aplicação deste Acordo, bem como resolução de disputas, as partes orientam-se pela jurisdição da República de Chipre, salvo exigência de normas imperativas do direito aplicável. Se, pelas leis aplicáveis ou outros acordos, o Cliente não puder utilizar o Serviço, tal utilização é proibida por este Acordo e será considerada ilegal, e o Cliente assume responsabilidade conforme a legislação aplicável.
6.2. O Serviço não é agente fiscal do Cliente e não notificará o Cliente sobre suas obrigações fiscais. O Cliente compromete-se a pagar de forma independente todos os impostos exigidos pela legislação fiscal do seu local de residência.
6.3. O Cliente garante que é o proprietário ou tem base legal para dispor dos montantes utilizados nas suas transações e confirma o cumprimento de AML/KYC.
6.4. As partes aceitam este Acordo como juridicamente equivalente a um contrato por escrito.
7. Reclamações e disputas
7.1. Reclamações relativas a este Acordo são aceitas pelo Prestador na forma de e-mail em que o Cliente descreve a essência da reclamação. Tal e-mail é enviado aos contatos do Prestador indicados no site ou para info@rateon.io.
8. Diversos
8.1. É estritamente proibido usar os serviços do Prestador para realizar transferências ilegais e ações fraudulentas. Ao celebrar este Acordo, o Cliente compromete-se a cumprir estas exigências e, em caso de fraude, assumir responsabilidade criminal conforme a legislação aplicável.
8.2. Este Acordo pode ser alterado unilateralmente pelo Prestador sem notificação adicional ao Cliente mediante a publicação de uma nova versão em https://rateon.io/, e tais alterações não se aplicam a Pedidos criados antes da data de entrada em vigor das respetivas alterações.